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3 de Junho de 2020

A Revisão Contratual no Código Civil de 2002

TAVARES & AUGUSTO - ADVOGADOS, Advogado
há 3 anos

Com a promulgação do Código Civil de 2002, houve uma quebra com as aspirações individualistas que vinham embasando as relações contratuais até então. As novas disposições legais passaram a aderir uma série de medidas com base na socialização dos contratos, de modo que, a obrigatoriedade dos contratos passou a ser mitigada em prol de um modelo pautado nos interesses difusos e coletivos, na boa-fé e na função social do contrato.

Miguel Reale ao comentar o Projeto do Código Civil de 2002 aduz que os princípios sociais nortearam a nova codificação, em contraste com os interesses individualistas que embasavam o antigo código de 1916, nesse sentido ainda comenta o ilustre autor:

Se não houve vitória do socialismo, houve o triunfo da socialidade, fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana. Por outro lado, o Projeto se distingue por maior aderência à realidade contemporânea, com a necessária revisão dos direitos e deveres dos cinco principais personagens do Direito Civil tradicional: o proprietário, o contratante, o empresário, o pai de família e o testador[1].

No que tange os avanços sociais, é perceptível que o direito contratual precisou passar por uma adaptação, adquirindo a função de realizar a justiça e o equilíbrio contratual. A função social se efetiva no intervencionismo do Estado nos contratos, e por consequência leva a uma maior utilização dos princípios da boa-fé e da revisão contratual na formação e no adimplemento das obrigações[2].

Em caso de inobservância dos aludidos princípios, caberá ao juiz impor a conduta que deveria ter sido tomada pelo contratante levando em conta ainda os usos e costumes. A efetividade do princípio da boa-fé deve sempre acompanhar a execução da obrigação, de modo que, quando configurado o enriquecimento ilícito ou a onerosidade excessiva, o equilíbrio contratual deve ser restaurado[3].

O Código Civil de 2002 dedicou uma seção que trata da resolução por onerosidade excessiva, composta por três artigos. Aduz o artigo 478 do referido diploma:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Posteriormente, o artigo 479 localizado na mesma seção assevera que “a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato”. Por fim, o artigo 480 do mesmo diploma estatui que “se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva”.

Este último dispositivo é aplicável aos atos unilaterais e tem a prerrogativa de fazer com que o pedido da parte não resulte necessariamente em resolução contratual, de modo que, a revisão seja vista como a medida preferencial, só devendo o magistrado admitir a resolução caso a revisão não obtenha êxito[4].

Ainda nesse sentido, o artigo 317 do Código Civil foi que, de forma alternativa à resolução contratual, efetivou a possibilidade da revisão do contrato nos seguintes termos:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

O art. 317 pode ser visto como uma consagração legislativa da revisão judicial das prestações em virtude de desequilíbrio ou desproporção superveniente à formação da relação obrigacional. Com uma implementação muito rasa no Código Civil de 1916, e até mesmo rejeitada por princípios dele dedutíveis, a revisão já vinha sendo acolhida pela doutrina e jurisprudência, inclusive para reequilibrar o contrato em virtude de atos de intervenção estatal no domínio econômico por meio de planos econômicos[5].

Com a positivação expressa do aludido princípio, no caso de um desequilíbrio na execução da obrigação, a parte certamente poderia fundamentar a pretensão de revisão contratual no art. 317 do Código Civil. Muito embora este artigo, a priori, volte-se ao objetivo de se mostrar como uma exceção ao princípio nominalista insculpido no art. 315 do Código Civil, ele vai além, assegurando a efetivação do princípio da preservação dos negócios jurídicos. O dispositivo é nítido ao permitir que o juiz reestabeleça o equilíbrio contratual quando houver desproporção em razão de um fato imprevisível[6].

Sobre o tema, o professor Carlos Roberto Gonçalves citando Ruy Rosado de Aguiar[7] Júnior, aduz que:

Muito embora este dispositivo, tendo em vista a sua localização, possa, num primeiro momento, dar a ideia de que sua finalidade foi apenas a de proteger o credor da prestação que se desvalorizou, na verdade “a regra se aplica para os dois lados: a desproporção manifesta pode ser tanto pela desvalorização do bem a ser prestado (desvalorização da moeda pela inflação, p. Ex.), como pela superveniente desvalorização excessiva da prestação, quebrando a proporcionalidade entre a que fora convencionada e a que agora deve ser cumprida, em prejuízo do devedor”

Como forma de aplicação do princípio da revisão dos contratos, cabe ainda a ação de resolução contratual na forma do retrotranscrito artigo 478, podendo esta ser evitada, porém, caso o réu se ofereça a modificar, de forma equitativa, as condições do contrato, conforme aduz o artigo 479. Em se tratando de contrato em que as obrigações couberem apenas a uma das partes, ou seja, unilaterais, esta poderá pleitear a redução da prestação ou a alteração da forma de execução, com o objetivo de evitar a onerosidade excessiva, conforme o disposto no artigo 480[8].

Os artigos 479 e 480 convergem no sentido do aproveitamento do negócio jurídico, com fundamento no princípio da conservação dos contratos que tem por escopo a preservação do negócio quando este apresenta um risco de ser desfeito. Nesse sentido, prioriza-se a revisão contratual, como forma de adaptar o contrato às novas condições de adimplemento, mas em caráter facultativo para o credor. Isto porque, assim como não é justo que o devedor seja excessivamente onerado por acontecimentos imprevistos, também não é justo que o credor seja privado dos ganhos razoáveis que receberia[9].

O princípio da preservação dos contratos determina que, sempre que possível, os contratos deverão ser mantidos, uma vez que, são instrumentos geradores de riquezas e de circulação de capitais e, desse modo, criam condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social e, em última análise, favorecem a promoção do ser humano. Assim sendo, o legislador não agiu da forma mais adequada ao inserir o dispositivo fundamentador da revisão contratual no capítulo referente a extinção do contrato, visto que é possível pleitear tanto a resolução quanto a revisão do contrato[10].

Ainda em relação aos dispositivos em estudo, o professor Flávio Tartuce trata da dificuldade em relacionar quais os fatos que podem ser considerados imprevisíveis na prática. Aduz o ilustre jurista que a problemática relativa ao fator da imprevisibilidade parece encontrar uma solução plausível em dois enunciados doutrinários do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça que foram aprovados nas “Jornadas de Direito Civil”, quais sejam:

O primeiro deles é o Enunciado n. 17, aprovado pela I Jornada de Direito Civil, segundo o qual “a interpretação da expressão ‘motivos imprevisíveis’, constante do art. 317 do Código Civil, deve abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis”. O que o enunciado traz como conteúdo é uma interpretação do fato imprevisível tendo como parâmetro as suas consequências para a parte contratante e não tendo em vista o mercado, a sua origem tão somente[11].

Explica o autor que, desse modo, a interpretação do fato leva em conta critérios subjetivos, relacionados às partes pactuantes, o que acaba sendo mais justo socialmente falando. Seria possível dizer que se trata de uma “função social às avessas”, já que, o fato que leva à necessidade da revisão é interpretado com base na interação da parte contratante com o meio, como forma de afastar a onerosidade excessiva e promover o equilíbrio contratual[12].

Em relação ao segundo enunciado, prossegue o autor dizendo que:

No mesmo sentido, o Enunciado n. 175, aplicável ao art. 478 do atual Código Civil, e que tem a seguinte redação: “A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz”[13]

Reforça o autor que, mais uma vez são levadas em consideração as consequências do fato imprevisível quanto à interpretação de sua ocorrência, pautando-se em uma análise subjetiva e pessoal do fenômeno. Ainda nesta seara, afirma que o instituto da revisão no Código Civil se aproxima da revisão instituída pelo CDC e assim, se encontra em harmonia com os princípios da boa-fé e da função social do contrato[14].

É importante salientar que a teoria da imprevisão não se confunde com a ocorrência da força maior e do caso fortuito. Estes dois últimos institutos referem-se ao fato de que a prestação ajustada no contrato não poderá ser adimplida, no entanto, o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes, já que, se trata de uma hipótese de excludente de responsabilidade. Porém, nos casos que estejam em consonância com o artigo 317, aí então é possível aplicar a teoria da imprevisão, nos acordos de execução diferida ou de trato sucessivo, caso alguma das partes venha a ficar em nítida desvantagem econômica[15].

Na realidade, é plenamente cabível encontrar fundamento para a revisão ou a extinção da relação contratual tendo por base as “cláusulas gerais”, sempre que houver fato superveniente que interfira na função social ou na boa-fé e dê ensejo para o enriquecimento ilícito para uma parte em detrimento da outra.

Dr. Augusto Cavazana Bastos


[1] REALE, Miguel. O projeto do novo Código Civil. São Paulo. Saraiva, 1999. P. 07

[2] BARCELOS, Soraya. Fundamento da obrigatoriedade dos contratos. Disponível em: < http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6092/Fundamento-da-obrigatoriedade-dos-contratos>; Acesso em: 01 nov. 2015

[3] Idem.

[4] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. 3: Contratos e Atos Unilaterais. 5. Ed – São Paulo: Saraiva, 2008. P. 32.

[5] BARCELOS, op. Cit.

[6] Idem.

[7] AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2. Ed. Rio de Janeiro: AIDE, 2003. P. 152-153.

[8] BARCELOS, op. Cit.

[9] Idem.

[10] Idem.

[11] TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 3: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 9. Ed. – Rio de Janeiro: Forense – São Paulo: MÉTODO, 2014. P. 178.

[12] Idem.

[13] Idem.

[14] Ibid. P. 178-179.

[15] BARCELOS, op. Cit.

4 Comentários

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Muito bom texto.
Uma aula "light" sobre o tema.
Excelente como revisão de matéria.
Obrigada. continuar lendo

Artigo altamente esclarecedor.

Parabéns !!! continuar lendo

Bom texto. Conciso e instrutivo, com clareza e objetividade. continuar lendo

Grande Aula. Obrigado. continuar lendo