jusbrasil.com.br
3 de Junho de 2020

A EIRELI e suas vantagens para o Empresário Individual

TAVARES & AUGUSTO - ADVOGADOS, Advogado
há 3 anos

O Direito Empresarial Brasileiro recebeu no ano de 2011 uma importantíssima novidade, a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Desde então, tal modalidade vem sendo utilizada por inúmeros empresários, razão pela qual iremos efetuar uma breve análise sobre esta temática.

A EIRELI e suas vantagens para o Empresrio Individual

A EIRELI surgiu com o proposito de acabar com a figura do “sócio figurativo”, muito comum em nosso país, sendo àquele que integra uma sociedade empresária apenas para garantir-lhe o enquadramento em sociedade limitada, a famosa “LTDA”. É comum, ao analisar os contratos sociais de tais empresas, verificar a existência de um sócio que possua percentagens ínfimas sobre o capital social, ou que nem mesmo participe do diaadia da empresa.

Tal fenômeno social se dá exclusivamente em razão dos benefícios que tal forma societária (sociedade limitada) confere a seus sócios, conforme passaremos a analisar.

1. A Grande Vantagem da Sociedade Limitada

Quando uma pessoa física resolve explorar profissionalmente uma atividade econômica organizada destinada à produção ou à circulação de bens ou serviços, ou seja, quando resolve praticar atos de empresa, este indivíduo será a empresa, seu patrimônio pessoal será afetado pelas obrigações contraídas pela atividade empresária, o que causa certa insegurança e aumenta consideravelmente o risco da atividade.

Vejamos um exemplo simples, no caso de um Microempreendedor Individual (MEI) investir na aquisição de bens para seu estabelecimento e, por alguma razão, passar a não ter condições de arcar com os pagamentos de tais aquisições, poderá o credor, em execução, atingir bens que não estejam vinculados à atividade empresária, como, por exemplo, um veículo particular.

Tal situação não se aplica, em regra, à sociedade limitada, isto se dá pelo fato de o Direito Brasileiro ter criado para tal sociedade uma personalidade jurídica fictícia, ou seja, a empresa possui, juridicamente, vida própria e independente da figura de seus sócios. Tal situação possui efeitos significativos e que diminuem o risco dos sócios no momento da exploração da atividade empresarial, isto porque a sociedade limitada é quem responde pelas dívidas e obrigações por ela contraída.

Levando em conta tal obrigação, bem como o exemplo dado acima, no presente caso, se os credores de tal sociedade empresária buscarem cobrar os débitos existentes para com esta, não poderão atingir, em regra, o patrimônio pessoal dos seus sócios, mas sim, apenas o da própria pessoa jurídica.

Resumidamente, podemos dizer que a Sociedade Limitada constitui em uma espécie de blindagem ao patrimônio dos sócios, diminuindo assim o risco na exploração da atividade empresária.

3- Da necessidade da figura do Sócio na Sociedade Limitada

Muitos empresários, visando obter o benefício abordado no tópico acima se deparam com uma exigência simples, mas que pode causar dificuldades, tal exigência é a obrigatoriedade da existência de uma pluralidade de sócios para a constituição da sociedade limitada, não sendo permitido que um empresário individual se organize como sociedade limitada.

Nestes casos, surgiu um fenômeno empresarial, o qual utiliza ponto omisso da legislação, uma vez que não há exigência de máximo ou mínimo de quotas sociais que cada sócio da pessoa jurídica deva ter. Logo, tornou-se comum a existência de sociedades em que um dos sócios detém a amplíssima maioria das quotas sociais, sendo que o outro, chamado aqui de sócio figurativo, detém valores insignificantes de quotas sociais, apenas para permitir a organização da empresa como sociedade limitada.

4- A EIRELI como solução

Em razão do fenômeno empresarial tratado acima, no ano de 2011 editou-se o artigo 980-A do Código Civil de 2012, o qual trouxe a permissão para que o empresário individual possa ser beneficiário da blindagem patrimonial das sociedades limitadas, tal permissão se deu com a possibilidade de o empresário, desde que respeitadas algumas exigências, se organize sobre a forma de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Nestes casos, o empresário, sozinho, poderá desempenhar suas atividades, tendo seu patrimônio pessoal blindado pela própria pessoa jurídica.

A título de conhecimento, segue redação do art. 980-A:

“A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social (...).”

Tem-se então que a EIRELI fora uma inovação que buscou privilegiar o empresário individual, reduzindo assim os riscos de sua atividade, bem como, acabar com a figura de um sócio omisso, que somente pertencia à empresa para garantir o status de sociedade limitada.

5- Exigências Para Constituição de EIRELI

O empresário individual que queira se organizar sob o formato de EIRELI, deve respeitar as seguintes exigências específicas, são elas:

a) Possuir um capital social integralizado de, no mínimo, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo do País;

b) Não possuir outra empresa organizada no formato de EIRELI;

A primeira exigência, ao nosso pensar, trouxe certa dificuldade ao enquadramento de pequenos empresários individuais como EIRELI, isto porque o montante mínimo para integralização do capital social (patrimônio destinado à criação da empresa) tem valor elevado, podendo afugentar o pequeno investidor, levando-o a buscar uma sociedade limitada.

6- Conclusão

Muito embora possa esbarrar no valor mínimo destinado ao capital social, a EIRELI apresenta-se hoje, para o empresário individual, como a forma de organização empresária mais segura para o desempenho de sua atividade, sendo de suma importância sua maior difusão no mercado.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)