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3 de Junho de 2020

Noções Introdutórias de Associações e Cooperativa

O que saber sobre tais entidades no momento de optar por uma dessas personalidades jurídicas?

TAVARES & AUGUSTO - ADVOGADOS, Advogado
há 3 anos

Noes Introdutrias de Associaes e Cooperativa

Este é um tema bastante relevante e que sempre gera algum tipo de dúvida no momento de definir qual o melhor caminho para se adequar no modelo desejado de atividade. Tais questionamentos são pertinentes uma vez que tanto as Associações como também as Cooperativas se permeiam praticamente nos mesmos princípios doutrinários e, aparentemente, objetivam os mesmos fins.

Todavia, importante fazermos uma breve exposição no sentido de diferenciar estes dois institutos tão presentes e importantes em nossa sociedade atual. Vejamos pormenorizadamente abaixo.

1. As Associações e seus fundamentos básicos

A lei conferiu personalidade e capacidade jurídica às pessoas relacionadas no art. 44 do Código Civil Brasileiro de 2002, tornando-as sujeitos de direitos e obrigações. Nesse espeque, partindo de uma definição do que seria uma Associação, temos que, de acordo com as lições de Maria Helena Diniz, é a forma pela qual certo número de pessoas, ao se congregarem, coloca, em comum, serviços, atividades e conhecimento em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecução de determinado fim, com ou sem capital e sem intuitos lucrativos, podendo ter finalidade altruística (associação beneficente), egoística (associação literária, esportiva ou recreativa) e, por fim, econômica não lucrativa (associação de socorro mútuo).

O ato constitutivo de uma Associação consiste em um acervo de cláusulas contratuais vinculantes, ligando os instituidores e os novos associados, que, ao nela ingressarem, deverão submeter-se aos seus regramentos. Vários sãos os requisitos para constituir uma Associação, dentre elas temos a denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos exigidos para admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e as obrigações dos membros componentes; as fontes de recursos financeiros para sua manutenção; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; a representação ativa e passiva da entidade em juízo e fora dele; as condições de possibilidades de alteração do estatuto; a responsabilidade subsidiária dos associados pelas obrigações assumidas pela associação e, por fim, as causas de dissolução da entidade, dispondo sobre o destino do patrimônio social.

É importante salientar que, tal constituição de uma Associação deverá ser feita por escrito, mediante a elaboração de um estatuto, bem como lançada no registro geral, contendo, inclusive, uma declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade. Destaca-se apenas que, é vedado a Associação adotar forma mercantil, uma vez que lhe falta o intuito especulativo do mercado.

O artigo , inciso XVIII, da Constituição Federal de 88, estabelece que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. Nesse desiderato, temos que a criação de uma Associação, independe de qualquer autorização estatal que, inclusive, não poderá sequer interferir no seu funcionamento.

Portanto, de forma objetiva e resumida, as ditas Associações nada mais são do que entidades com personalidade jurídica privada e que se baseiam na realização do interesse dos seus associados ou de uma finalidade de interesse social, cuja existência legal surge com a inscrição de seu estatuto, em forma pública ou particular, no registro competente, desde que preenchidos os requisitos legais, bem como ainda, que possua objetivos lícitos e esteja devidamente organizada.

2. As Cooperativas e suas particularidades básicas

Já no que tange ao conceito básico de Cooperativa, fazemos uso do entendimento da ilustre doutrina de Maria Helena Diniz, a qual define que, cooperativa é uma associação sob a forma de sociedade – portanto é uma associação, com número aberto de membros que tem por escopo estimular a poupança, a aquisição de bens e a economia de seus sócios, mediante atividade econômica comum. Para esta ilustre doutrinadora, a Cooperativa é uma modalidade especial de sociedade simples, disposta no art. 982, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, sujeita a inscrição na Junta Comercial.

Nesse sentido, as entidades ditas Cooperativas nada mais seriam do que sociedades de pessoas de natureza civil com forma própria e com o objetivo de prestar serviços aos seus associados, nos termos da Lei nº 5.764/1971. No que tange a forma de constituição de uma Cooperativa, esta é realizada por meio de uma Assembleia-Geral de Associados, com a presença de pelo menos 20 associados, sendo-lhe exigida a leitura e aprovação do Estatuto Social, com a conseguinte especificação das quotas-partes do capital social, bem como promovida a eleição dos órgãos de administração e fiscalização.

Existem diferentes formas e modelos de Cooperativas, tais como: as cooperativas sociais; as cooperativas de trabalho e as cooperativas de crédito. No que tange aos atos constitutivos de uma Cooperativa estas são arquivadas na Junta Comercial, a fim de que adquira personalidade jurídica e para que tenha seu funcionamento legalizado. No que tange a extinção de uma cooperativa, está se dá mediante processo de liquidação, podendo ser voluntária (quando seus associados assim o decidirem) ou podendo ainda ser judicial (quando promovida por credores ou cooperados da sociedade).

Importa destacar ainda que, conforme a lei de falencias, denominada de Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 de 2005) não enquadra as Cooperativas de crédito, sendo estas expressamente excluídas deste diploma legal.

3. Das Diferenças Relevantes acerca das duas entidades jurídicas

A primeira e principal diferença entre os dois institutos encontra-se na natureza jurídica. Enquanto as Cooperativas possuem uma finalidade essencialmente econômica, no intuito de viabilizar o negócio produtivo de seus associados junto ao mercado, as Associações são organizações que tem por finalidade o incentivo de assistência social, educacional, cultural, representação política, defesa de interesse de classe e filantropia, não possuindo finalidade lucrativa.

Tal essencial diferença é ponto determinante no momento de optar por uma dessas personalidades jurídicas, pois enquanto a cooperativa busca desenvolver uma atividade comercial no intuito de garantir seu pleno funcionamento perante seus associados, as associações buscam alcançar e desenvolver uma atividade social, onde a finalidade comercial não é essencial.

Ademais, uma outra grande diferença entre uma Associação e uma Cooperativa encontra-se na questão do capital e do patrimônio. Enquanto na primeira, seu patrimônio é formado por taxa paga pelos associados, doações, fundos e reservas, não possuindo capital social, o que dificulta a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras. Ao contrário, nas Cooperativas a mesma possui capital social, facilitando, portanto, financiamentos junto às instituições financeiras. Normalmente, no caso das Cooperativas, o capital social é formado por quotas-partes podendo receber doações, empréstimos e processos de capitalização.

Outro ponto que merece destaque, refere-se à remuneração de seus dirigentes, enquanto na Associação os dirigentes não têm remuneração pelo exercício de suas funções, recebem apenas o reembolso das despesas realizadas para o desempenho dos seus cargos, em razão do receio e insegurança jurídica dos dispositivos legais vigentes o que pode acarretar na perda da imunidade tributária destas entidades, temos que nas Cooperativas os dirigentes podem ser remunerados por retiradas pró-labore, definidas pela assembleia, além do reembolso de suas despesas.

Por fim, há que se ressaltar ainda, que nos casos de resultados financeiros, haverá uma grande diferença entre as Associações e as Cooperativas, enquanto na primeira as possíveis sobras obtidas de operações entre os associados serão aplicadas na própria associação, temos que na Cooperativa mediante decisão em assembleia geral, os resultados são divididos de acordo com o volume de negócios de cada associado, destinando parte para os fundos da própria Cooperativa.

3. Conclusão

Obviamente que não foi a intenção deste artigo esgotar e expor toda a riqueza de informação e argumentação que abarcam estes dois institutos e seus respectivos reflexos em nossa sociedade, o intuito deste artigo, na realidade, foi apenas de expor, mesmo que de maneira introdutória, a existência de importantes diferenças entre estas duas espécies, diferenças estas que são imprescindíveis o responsável ter o conhecimento no momento de optar por qualquer uma delas.

Nesse diapasão, o melhor caminho a ser seguido por àqueles que pretendem constituir algumas destas duas espécies e ainda possa existir dúvidas e receios acerca de tal tema em questão, principalmente em saber qual a melhor opção para o modelo desejado de atividade, é procurar uma boa consultoria jurídica especializada neste tema, a fim de que possa ser feito um estudo pormenorizado sobre sua atividade e, principalmente, a pretensão do responsável no exercício da aludida atividade.

2 Comentários

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Grato pelo inteligível artigo! continuar lendo

Obrigada pelo artigo! Estou querendo ler mais artigos sobre os Incisos XVII a XXI do artigo 5 sobre Associação da Constituição. Deu pra entender um pouco mais lendo o seu! Obrigada. continuar lendo