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3 de Junho de 2020

O dano moral por negativação indevida

O Dano Moral por Negativação Indevida no caso do Devedor Recorrente.

TAVARES & AUGUSTO - ADVOGADOS, Advogado
há 3 anos

Evidente é que o dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Nesse diapasão, vislumbra-se uma necessidade fundamental de se restabelecer tal equilíbrio, o que se faz mediante a prestação de um quantum indenizatório a ser arbitrado em proporção ao dano suportado. É nessa ordem de princípio que se insere a noção de responsabilidade civil.

Para tanto, a verificação de violação de um dever jurídico deve ser acompanhada, necessariamente, de um dano no âmbito material ou patrimonial do indivíduo, para que seja então indenizável.

No Brasil, a Carta Política de 1988 trouxe expresso o direito à reparação do dano moral, e, mais recentemente, o atual Código Civil, cumprindo as diretrizes constitucionais, garantiu a reparação dos abalos emocionais e psíquicos que foram causados pela conduta ilícita. Verifica-se, pois, que o Direito brasileiro tutela os valores íntimos da personalidade, possibilitando mecanismos adequados de defesa em face de agressões injustas que alguém possa vir a sofrer no plano subjetivo, impondo um dever legal amplo de não lesar.

Todavia, em casos específicos, não há que se cogitar de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de nexo causal entre a conduta tida como ilícita e o dano sofrido pelo indivíduo. Assim, destaca-se o caso concreto do devedor contumaz, reconhecido como insolvente permanente, que está habituado aos transtornos decorrentes de registros em entidades de proteção de crédito. Nesta hipótese o dano moral não se verifica presente, vez que inexiste situação lesiva à imagem ou à boa fama, valores estes já comprometidos por outra causa preexistente.

Por outro lado, parte da doutrina entende que, mesmo em face da habitual situação de inadimplência, o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, decorre in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Desta forma, a reparação seria cabível como uma forma de dissuadir o ofensor de novas práticas semelhantes, bem como para amenizar a dor causada ao lesado pela novel inscrição que agravou sua condição de devedor.

Nesse norte, pode-se concluir que, tratando-se de devedor contumaz que adquire, indevidamente, nova ocorrência em bancos de dados mantidos por órgãos de proteção ao crédito, não é possível vislumbrar qualquer aparência de dano moral, visto que presumida a inexistência de perturbações psíquico-emocionais, tampouco abalo de sua honradez, haja vista cuidar de pessoa inadimplente há tempo, e que, desta feita, não teria sua moral abalada com mais uma anotação.

Sob tal perspectiva, a edição da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça, corrobora o entendimento de que o devedor pertinaz não experimenta situação que lhe é anormal quando tem seu nome novamente negativado, ainda que de forma indevida, nos órgão oficiais de proteção ao crédito, pelo que não faz jus a qualquer reparação.

Portanto, em suma, tomando como fulcro mencionada Súmula, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera qualquer indenização por dano moral, quando preexistentes outras legítimas inscrições.

No entanto, em todo caso, o magistrado deve utilizar-se dos meios necessários para um exame mais acurado da causa que resguarde efetivamente os direitos do lesado, mesmo em casos de permanência restritiva anterior, pois tal negativação pode ser a primeira e única, bem como pode ter advindo de motivos peculiares que podem abranger a situação de inadimplência.

In fine, o exame do instituto da responsabilidade civil, lastreada na ocorrência de um dano moral, à luz da questão do devedor contumaz, denota-se significante tributo à necessidade, prática e legal, de se apurar com detenção o conjunto de cada caso concreto, evitando-se, desta feita, a banalização do instituto ou a imposição à vítima que suporte seus prejuízos não indenizados.

Autor: Pedro Henrique Pereira

Estagiário de Direito

TAVARES & AUGUSTO ADVOGADOS

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